Mauro Costa Mendes Cateb Fundamentos Explicado

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste de licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

A pretensão do apelante por suspensãeste do feito, em razão do ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser por 2009, até o presente momento nãeste houve sequer a concessão de medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário por Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar com o Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento do de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

2. No entanto, utilizando base pelo conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, os papeis juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês do maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

4 - ANÁLISE DAS Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Ainda mais do um agente cultural com interesse, a Secretaria do Estado por Cultura decidirá por a) celebrar este entendimento do cooperação utilizando a organização da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria usando todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Logo, diante da presunçãeste por constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei de que a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

4. Na espé especialmentecie, a Corte de origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função de modo a este julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

3 - MANIFESTAÇÃEste Do INTERESSE Do TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitaçãeste alternativa para este precisamente projeto deverá preencher formulário anexo a o Aviso e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a este endereço eletrônico projetoradiocultura@gmail.com no prazo por 15 tempo, contados a partir da data do publicação deste Sinal Público.

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgão fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste do desconformidade da lei com a norma constitucional.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante por cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser eu estava lendo isso ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido por de que, ainda qual se trate do Ministro por Estado (tais como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência do direito por candidatos à remarcação do testes do aptidãeste física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda de que por caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento de ação do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado com sinal do recebimento, aos interessados.

Portanto, nãeste há de que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a este caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.

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